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Laura
Bronze DIVISÃO 1 , Supervisor(a)Bom dia
Alguém sabe o procedimento para o caso abaixo ?
Foram declarados valores indevidos de Pis e Cofins na DCTF e subsequentemente esses valores foram parcelados.
Qual o procedimento para pedir restituição desses valores parcelados indevidamente ?
Obs: Esse parcelamento já foi quitado.
Agradeço se alguém puder me ajudar.
Laura
Daniel Alves da Silva
Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)Olá Laura,
Voce poderá efetuar a compensação desses valores com débitos futuros, entretanto em relação a restituição segue link abaixo para consulta ver
CAPÍTULO II - RESTITUIÇÃO - Seção I
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=38972
Laura
Bronze DIVISÃO 1 , Supervisor(a)Bom dia Daniel
Agradeço pelo pronto retorno.
Então não será necessário abrir processo administrativo para revisão do parcelamento ? basta retificar a DCTF ?
Obrigada.
Daniel Alves da Silva
Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)Correto!! Laura ,
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