Cobrança de Renovação de Alvará de MEI

Olá

A prefeitura pode cobrar Renovação de Alvará de MEI, (Micro empreendedor Individual), pois ao realizar uma consulta, verifiquei que a prefeitura vinha realizando a cobrança de Renovação de Alvará, e através de um Decreto, informa que a partir de 2017, não mais cobrará. Mas a Lei 123/2006 Art. 4 § 3, ressalva que fica reduzido a zero, e é vedado aos municípios a cobrança de taxas, emolumentos, custos ou valores de qualquer natureza, dentre eles, alvarás e licenças sanitárias. Pode então a prefeitura, cobrar por valores anteriores a 2017, incluindo essas empresas no cadastro de Dívida Ativa do Município?

Claudio,

Realmente as Prefeituras não podem cobrar pelo Alvará do MEI. Mas, infelizmente algumas prefeituras simplesmente atropelam a lei federal e inventam essas cobranças totalmente descabidas.

At.,