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Luana Almeida
Bronze DIVISÃO 5 , Auxiliar Escrita FiscalAtenção à Todos os Consumidores!
O Projeto da lei 4970/2013 foi aprovado, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal. Para informa aos consumidores acerca dos tributos que incide sobre os bens e serviços, destacado em nota os valores cobrados conforme: IPI, II, ICMS, ISS, CIDe, e etc..
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