Mei

Boa tarde,

Preciso saber a lei, norma instrução que dispensa os micro empreendedores individuais de apresentar declaração mensal de issqn. Não estou achando essa informação.

Grato

Eduardo Rosa

Olá Eduardo,

Segue a lei e sua atualização, só coloquei o artigo que fala sobre o valor do recolhimento., mas nela tem tudo o que você precisa saber sobre MEI.


RESOLUÇÃO CGSN N° 094, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI

Seção I
Da Definição

Art. 92. O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, observados os limites previstos no art. 91, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18- , § 3°, inciso V)

I - contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2° do art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, correspondente a:

a) até a competência abril de 2011: 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 3°, inciso V, alínea "a" e § 11)

b) a partir da competência maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 21, § 2°, inciso II, alínea "a"; Lei n° 12.470, de 31 de agosto de 2011, arts. 1° e 5°)

II - R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

III - R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Muito obrigado Daniel Venturac.

Eduardo Rosa