PERT - Conclusão do parcelamento com débitos Simples Nacion

Boa tarde Colegas,

Um cliente me procurou pedindo informações sobre o PERT.
Um outro contador efetivou a adesão ao PERT no dia 01/08 e o cliente inclusive já pagou a 1° parcela, porém no parcelamento foram incluídos alguns débitos com origem do Simples Nacional "8822 - DIV.ATIVA-SIMPLES", que estão em lançados em divida ativa no PGFN, sendo que na simulação e efetivação do parcelamento o sistema do e-CAC PGFN não desconsidera estes débitos de origem do Simples Nacional.

Neste caso, o que fazer?

Vai dar uma canseira, pois o simples nao esta incluído, na MP 783, terá que ir la agendar e contar o drama, para ver que solução eles vão dar.
Sds. Ribeiro

Bom dia,

A empresa que é do Simples Nacional pode aderir ao PERT
dos impostos em atraso, INSS e IRRF ??
Estou em dúvida, pois sei que os débitos do simples não podem
ser aderidos, mas e estes outros impostos?? Pode ou não??
Obrigada

Sendo do simples NAO.
Sds. Ribeiro

Pessoal,

Apenas como retorno para a solução do caso acima.

Como os débitos do cliente citado se refere a impostos do antigo "Simples Federal", antes da vigência do atual Simples Nacional, código de receita 8822 - DIV.ATIVA-SIMPLES, estes débitos se enquadram nas hipóteses de parcelamento.

Portanto o parcelamento requerido pelo cliente foi efetivado e em consulta no plantão fiscal da RFB, serão consolidados em Janeiro, tendo em vista que a legislação do PERT não permite adesão débitos Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Portanto débitos anteriores a 2006, no antigo "Simples Federal" podem ser parcelados!