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TRIBUTOS FEDERAIS

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Emito Nota fiscal para receber o pagamento de prestação de s

Marciane Alcântara da Silva

Marciane Alcântara da Silva

Iniciante DIVISÃO 3 , Fisioterapeuta
há 7 anos Sábado | 5 agosto 2017 | 11:04

Trabalho em uma empresa onde presto serviço de Fisioterapia tenho contrato de prestação de serviço sem vínculos, recebo em conta corrente, e a empresa não emite recibos simples de pagamento e nem uma nota fiscal de pagamento, pois alega que o simples depósito bancário realizada pela mesma substitui o recibo. (E a empresa não me fornece nenhum documento comprovando que o pagamento foi realizado) e estou precisando comprovar renda, pois estou tentando um financiamento junto ao banco público que não aceita o extrato bancário como comprovante. Há 10 meses começou a ser obrigatório a emissão da nota fiscal avulsa eletrônica por parte dos funcionários, só depois de apresentar a NF é feito o pagamento em conta. ( nota fiscal emitida por mim para empresa, o banco não aceita essa nota fiscal como comprovante de renda, e sim os recibos de pagamento simples feito pela empresa) eu fui até o juizado de pequenas causas e eles me informaram que a empresa é obrigada a me passar os recibos sempre que for solicitado.

CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA

Cláudio Antônio da Silva

Ouro DIVISÃO 3 , Técnico Contabilidade
há 7 anos Sábado | 5 agosto 2017 | 11:17

Olá, Marciane Alcântara da Silva

Já respondi sua outra postagem, mas vou responder aqui também. Sendo empresa, ela está obrigada pela legislação a emitir nota fiscal, se emitir recibo, está sonegando, bem como alegar que extrato bancário substitui o documento fiscal autorizado pela legislação, no seu caso, como você presta serviço para empresa, ela está obrigada a fornecer nota fiscal, nem o extrato e nem o recibo serão válidos, recibos só são válidos para trabalhadores autônomos (RPA - Recibo de Pagamento de Autônomo), o qual tem seus tributos a recolher.

PS: Não sei se entendi direito, se você está prestando o serviço e recebendo, você é que deve emitir o RPA - Recibo de Pagamento de Autônomo, uma vez que a empresa está recebendo teus serviços e você sendo paga para isso, neste caso, você recolhe os tributos sobre o valor do recibo emitido, caso você tenha nota de serviço, é você que emite para a empresa que te paga.

Cláudio Antônio da Silva
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