Anderson s
Prata DIVISÃO 4 , Administrador(a)Bom Dia Pessoal
Alguém viu esse Ato Declaratório sobre o DARF de de multa sobre GFIP em atraso? Referente MP 449 e Lei 11941.
O ato diz que o efeito dar-se-á a partir de 04/12/2009, mas a MP 449 foi publicada em 04/12/2008.
Será que os caras erraram?