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TRIBUTOS FEDERAIS

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Tributação Locação de mão de obra teporária

Douglas Jr.

Douglas Jr.

Prata DIVISÃO 4 , Analista Fiscal
há 8 anos Domingo | 13 agosto 2017 | 16:00

O código CNAE de comércio ou serviço não está enquadrado na regra da "Desoneração da Folha de Pagamento", ou seja, continua recolhendo as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/91.

Logo temos:
FPAS 655
Base Legal IN RFB nº 971/2009, Anexo I, alterada pela IN/RFB nº 1.027/2010
RAT 3%
Base legal Art. 22, II da Lei nº 8.212/91
Contribuição patronal : 20%
Base Legal Art. 22, I e III da Lei nº 8.212/91

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