CNAE 68211801 Corretagem na compra e venda e avaliação de im

Bom dia

O CNAE 68211801 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis, pode ser MEI?
E quando optante pelo simples enquadra -se no anexo lll?

Desde já agradeço.

Debora Cristina Szydloski, bom dia!

Em relação a este código CNAE, não é possível o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Somente são passíveis de enquadramento as ocupações relacionadas no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ANEXO III - Tratando-se de prestação de serviço de intermediação na compra, venda de imóveis e terrenos por agentes e corretores imobiliários sob contrato, a tributação será mediante aplicação das alíquotas constantes do Anexo III (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 18, § 4º, inciso III).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ANEXO VI - Para a atividade de avaliação de imóveis para qualquer finalidade haverá incidência da tributação mediante aplicação das alíquotas constantes do Anexo VI (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 18, § 5º-I).
ALTERAÇÃO A PARTIR 01/01/2018 - Conforme alteração realizada pela Lei Complementar nº 155/2016, na redação da Lei Complementar nº 123/2006, esta atividade será tributada no anexo V, no entanto a tributação ocorrerá no anexo III quando o Fator R for igual ou superior a 28%.

Muito Obrigada Thainá Almeida Proença