Parcelamento (lei 11.941)

Olá Pessoal!!! A RFB aprovou essa nova lei qu dispoesobre beneficios sobre o pagamento ou parcelmento de debitos vencidos ate 30/11/2008. Porem lá na Portaria nº 06 diz que a adesao a esse novo parcelamento importara em desistencia dos outros parcelamentos.. Alguem já conseguiu fazer alguma desistencia de parcelamento? pois nao encontro aopçao de rescisao dos anteriores

Bom dia!


É só você escolher a opção parcelamento (após ter logado no E-CAC,) que vai aparecendo as opções conforme abaixo:

Escolha as modalidades de parcelamento:

DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN
Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente
Previdenciários
Demais débitos

Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Paes e Parcelamentos Ordinários
Previdenciários
Demais débitos

DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB
Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente
Previdenciários
Demais débitos

Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Paes e Parcelamentos Ordinários
Previdenciários
Demais débitos


Celeste Camilo

Os parcelamentos concedidos referente aos impostos (PIS, COFINS, IRPJ e CSL) na época para regularização de débitos para inclusão das empresas no Simples Nacional, também poderão ser reparcelados na nova Lei 11.941?
Pois não encontro a opção para cancelar estes parcelamentos, somente para cancelar Parcelamentos Ordinários, Paes, Paex e Refis.
Obrigada.

Tem uma coisa que eu nao entendi sobre os débitos remanescentes do outros parcelamentos, como PAEX. Tenho um PAEX do IRPJ e CSLL, com a adesão ao parcelamento da 11.941, será feito um único parcelamento ou dois parcelamentos distintos?

Obrigado

Olá


Creio que não erá unificado, visto que ao formalizar, o sistema emite um DARF a título de adiantamento para cada tipo.

mas mesmo sendo saldo de outros parcelamentos? Eu enxergo como o " saldo do PAEX" e não com os dois tributos parcelados inicialmente.

Olá


Anderson, você tem razão, no seu caso, são dois tributos num único parcelamento. No exemplo que falei, a empresa (re)parcelou saldo do PAEX, e tributos não parcelados ainda..então foram dois DARF de adiantamento, um para o saldo PAEX, e outro para os demais débitos administrados pela RFB.

Prezados, bom dia!

Esta é minha primeira postagem. Minha dúvida diz respeito ao parcelamento de saldo remanescente de parcelamentos anteriores.

A portaria n. 6 diz no art. 5º que
Art. 5º Computadas as prestações pagas, os débitos que compõem os saldos remanescentes dos parcelamentos referidos no art. 4º serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento, com os acréscimos legais devidos na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Porém a dúvida paira em como se saber dentro do saldo remanescente quais competências e tributos o compõem, uma vez que este saldo é constituído por inúmeras competências de tributos anteriormente parcelados.

Grato,

JR

Editado por Jose Roberto Azevedo Rodrigues em 19 de agosto de 2009 às 10:16:53

Olá!! Tenho uma duvida referente aos debitos que poderao entrar nessa parcelamento. Pois naLei diz que saldo remanescente do Programa Refis, dos Parcelamentos Paes,Paex e ordinarios. Esse ordinario entraria o que? Pois tenho um cliente que possue Paex, Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2007 e um parcelamento simplificado que paga em 60 meses. Esses dois ultimos seriam ordinarios?

Cynthia

Os ordinários são aqueles de 60 meses que o contribuinte pode fazer a qualquer momento, seria o chamado "Parcelamento Geral", sem qualquer benefício de redução.