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TRIBUTOS FEDERAIS

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Simples Nacional e a adesão ao PERT

RODRIGO FERNANDO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2
há 8 anos Segunda-Feira | 4 setembro 2017 | 09:19

Débora, um ótimo dia.

Não estão abrangidos pelo PERT os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e pelos Microempreendedores Individuais (MEI).

Esta restrição não se aplica a uma qualidade de imposto em si, mas a todos os débitos cujo fato gerador ocorreram no período em que a empresa foi optante pelo Simples Nacional.

Atenciosamente, 

Rodrigo Fernando

Consultoria Tributária e Compliance
Técnico em Contabilidade – CRC/SP
Bacharel em Direito | MBA em Gestão Tributária – USP | Mestrando em Direito

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