débitos do Simples Nacional podem ser parcelados no PERT

As possibilidades para negociação das dívidas são bastante amplas, mas há restrições quanto a inclusão de alguns débitos. Não estão abrangidos pelo PERT os seguintes débitos:

1) vencidos após 30 de abril de 2017;

2) apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e pelos Microempreendedores Individuais (MEI);

3) apurados na forma do Regime Unificado de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico);

4) apurados na forma do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei n° 10.931/2004;

5) provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

6) constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e

7) de empresa com falência decretada.