
Claudio Silva
Prata DIVISÃO 2 , Encarregado(a) FiscalBom dia a todos.
Estou com duvidas quanto da aplicação da Lei 11941 e gostaria de ajuda.
A duvida é com relação aos débitos administrados pela Receita Federal:
As taxas de fiscalização do IBAMA fazem parte desses débitos administrados pela Receita Federal?
Elas podem ser incluidas nesse novo REFIS e ter os beneficios de redução de multas e juros?
Se alguem tiver alguma base legal, por favor me informem.
Obrigado
Claudio