Lei 11.941

Bom dia a todos.

Estou com duvidas quanto da aplicação da Lei 11941 e gostaria de ajuda.
A duvida é com relação aos débitos administrados pela Receita Federal:
As taxas de fiscalização do IBAMA fazem parte desses débitos administrados pela Receita Federal?
Elas podem ser incluidas nesse novo REFIS e ter os beneficios de redução de multas e juros?
Se alguem tiver alguma base legal, por favor me informem.

Obrigado

Claudio

Meu caro, os debitos administrados pela Receita Federal diz respeito ao impostos que engordam seu cofre, taxas não entram nesta categoria, portanto são cobrados em sua totalidade e se em atraso, com juros e multas.

Exemplos de debitos com a receita:

IR
CSLL
PIS
COFINS
IPI
SIMPLES Nacional

e alguns que porventura eu tenha esquecido no momento.

Welinton

Obrigado Welinton!

Claudio