Suspensão IPI

Boa Tarde a todos,

Tenho uma dúvida:

- As empresas optantes pelo simples nacional tem direito a suspensão do IPI de acordo com o artigo 29 da lei 10.637 de 30/12/2002 ?

Obrigado,

Douglas

Para conhecimento de todos.

As empresas optantes pelo simples nacional, mesmo que se enquadrem nas condições do artigo 29 da lei 10.637/2002, não tem direito a Suspensão do IPI de acordo com o item I, artigo 27 da IN RFB nº 948 de 15 de junho de 2009.

Att.
Douglas