Clesione
Bronze DIVISÃO 2 , Técnico ContabilidadeBoa tarde, gostaria de tirar uma duvida!
Posso parcelar multas de não envio de DCTF pelo programa especial PERT?
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Clesione
Bronze DIVISÃO 2 , Técnico ContabilidadeBoa tarde, gostaria de tirar uma duvida!
Posso parcelar multas de não envio de DCTF pelo programa especial PERT?
Markennedy Vieira da Silva
Prata DIVISÃO 3 , Encarregado(a) Fiscal
Edna de Paula
Prata DIVISÃO 2 , Técnico ContabilidadeOlá Markennedy!
Segue informação extraída do site da Receita Federal...
Débitos abrangidos
O PERT abrange os débitos do sujeito passivo (na condição de contribuinte ou responsável) vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuado após a publicação da MP nº 783/2017 e da Lei nº 13.496/2017.
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