Lei 11.941/2009

As empresas optantes pelo Simples Nacional não podem parcelar seus débitos pela Lei 11.941/2009, correto? Mas será que elas podem pagar a vista esses débitos obtendo os benefícios previstos no inciso I, § 3º do art. 1º dessa lei? Nesse caso refiro-me a débitos com a previdencia social.
Grato,
Athos

Boa tarde Athos,

Como você mesmo afirma, o parcelamento concedido pela Lei 11941/2009 não beneficiou as empresas optantes pelo Simples Nacional ao deixar de abranger, inclusive, os débitos decorrentes do atraso no pagamento do mesmo.

Vale dizer que mesmo pagando seus débitos a vista, estas empresas não terão direito ás reduções previstas naquela lei.

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