SIMPLES NACIONAL - Exclusão por limite.

Boa tarde!

A exclusão de uma empresa do SIMPLES NACIONAL se dá ao atingir o limite de 3.600.000,00 nos últimos 12meses ou no ano-calendário?

Sei que para o cálculo se considera os últimos 12meses, porém na lei li alguma coisa sobre ano-calendário e fiquei confuso.


Att.,
Leterie Pera

Leterie Dassaieve Pera

Para a permanência no Simples Nacional deve ser considerada a receita bruta do ano-calendário.

Na Resolução CGSN 94/2011, art 2:

§ 1° Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar n° 123, de 2006, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Boa tarde!

No contexto do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), para que serve:
A Receita Bruta Acumulada nos 12 meses (RBT12); e
Receita Bruta Acumulada (RBA) de janeiro até o período de apuração.

1. A Receita Bruta Acumulada nos 12 meses (RBT12) anteriores ao período de apuração serve para determinar a faixa e alíquota do Simples Nacional (art. 3º do art. 18 da LC 123/2006).

2. Já a Receita Bruta Acumulada (RBA) de janeiro até o período de apuração serve identificar se a empresa ultrapassou o limite máximo de Receita Bruta Anual para se enquadrar como EPP, e consequentemente permanecer ou não no Simples Nacional (art. 3º da LC 123/2006) .