Débitos do Simples Nacional podem ser incluídos no PERT?

Boa tarde amigos,

Gostaria de saber de vocês se posso incluir no PERT,que termina amanhã,débitos do Simples Nacional?

Muito obrigado!


Att,

Danilo Fernandes

Danilo, boa tarde.

De acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1711, de 16 de Junho de 2017, artigo 2º, paragrafo único, I;

Não são abrangidos pelo PERT os Débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Rodrigo,boa tarde!

Nada que possa ajudar as Micro e Pequenas empresas né.A desculpa é que fizeram no começo do ano um "Parcelamento Especial" aos optantes do Simples...mas me diga...o que teve de especial naquele parcelamento?A quantidade de parcelas..de 60 para 120?Se o problema real da dívida são justamente as multas e juros que estão reduzindo como PERT.

Cliente aqui optante do Simples com dívida de R$ 350.000,00,só de multa/juros são R$ 120.000,00...que com o PERT ajudaria e muito....mas vamos aguardar se aparece alguma alma boa e mexe nisso...porque me parece que o prazo vai ser estendido até dia 14/11....

Aguardemos cenas do próximo capítulo...

Obrigado Rodrigo!


Danilo Fernandes
Bacharel em Ciências Contábeis