Joao Verissimo
Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)Estou com o caso de uma empresa um pouco diferente, e gostaria de tirar algumas dúvidas!
A empresa foi aberta em 26/02/2010 na condição de ME (Micro Empresa), inclusive com o registro na Junta Comercial de enquadramento de ME na mesma data. Porém, fui consultar sua opção pelo Simples Nacional e consta ser optante desde 26/02/2010, mas também consta ser optante do SIMEI desde 01/01/2014, e continua até o momento, (até foi feita em 2016 a Declaração Anual do SIMEI e libera mensalmente a emissão da DAS - MEI).
1 - Essa situação é regular e permissível para outras empresas?
2 - Caso seja, como consigo fazer a opção pela SIMEI após já ter aberto a empresa com outro enquadramento?
3 - É possível se manter a empresa em um tipo enquadramento na Junta e Cartão CNPJ, e na opção pela forma de tributação aderir a outro enquadramento?
4 - Caso não seja permitido, quais implicações podem ocorrer por consequência deste ato?
Grato!!!