CNAE: 4612-5/00
Descrição: Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
A Atividade Compreende (também):
- Atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de: combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, gás liqüefeito de petróleo e lubrificantes, minerais metálicos e não-metálicos, produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção, defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos do solo, produtos químicos e petroquímicos em geral
- Atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de: produtos químicos para limpeza e conservação de prédios e domicílios, sal gema e sal marinho
Simples Nacional
TRIBUTOS FEDERAIS
Tributação Anexo VI Fundamento Legal Artigo 18, § 5º-I, da Lei Complementar nº 123/2006
(Vigência: 1° de janeiro de 2015)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5°-I do art. 18 desta Lei Complementar.
Será apurada a relação (r) conforme abaixo:
(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)
Receita Bruta (em 12 meses)
2) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B do Anexo V desta Lei Complementar.
3) Independentemente do resultado da relação (r), as alíquotas do Simples Nacional corresponderão ao seguinte:
TABELA VI
Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP ISS
Até 180.000,00
16,93% 14,93% 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00