cnae 4921301

alguém sabe se o cnae 4921301 é impeditivo ao simples nacional?

desde já agradeço.

4921-3/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal (Anexo III)

Anexo III

Alíquota
6,00% a 17,42%

Atividades
- Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal urbano ônibus
- Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal urbano
Compreende
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros em linhas permanentes e de itinerário fixo, dentro do município e entre municípios de uma mesma região metropolitana
- as linhas de ônibus da rede de integração metrorodoviária
- as linhas de ônibus de ligação entre aeroportos

Não compreende
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, em linhas permanentes e de itinerário fixo, intermunicipal fora de região metropolitana (49.22-1)
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento (49.29-9)
- o translado de passageiros em veículos rodoviários em pistas internas de aeroportos (52.40-1)