Regime de Caixa - Empresa do Simples

Prezados bom dia,

Nesse mês de novembro estou fazendo a opção pelo Regime de Apuração de Receitas para as empresas do Simples Nacional e praticamente todas as empresas optam pelo regime de competência. Uma única empresa do simples apura pelo regime de caixa, e por falta de atenção minha coloquei esta empresa também no regime de competência. E essa empresa tem um faturamento considerável e nunca apurou pelo regime de competência.

Sei que no próprio PGDAS informa que a opção é irretratável, mas será que existe algum meio de modificar para o regime de caixa?

Já aconteceu isso com alguém?

Se alguém souber de uma solução por favor me diga qual...

Nara Rocha.

A legislação rege de forma clara esse assunto, veja:

Seção IV

Do Cálculo dos Tributos Devidos

Subseção I

Da Base de Cálculo

Art. 16. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e § 3º)

§ 1º O regime de reconhecimento da receita bruta será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º)

A legislação em questão é a Resolução CGSN 94/2011 e suas alterações.

At.,

Daniel Garcia,

Mas a pergunta não era sobre o cálculo dos tributos devidos, era se haveria alguma forma de alterar a opção feita incorreta.

Mesmo assim obrigada!

Nara Rocha,

A resposta está no item em negrito, transcrito abaixo:

§ 1º O regime de reconhecimento da receita bruta será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º)

A opção é realmente irretratável para todo o ano-calendário, devendo o contribuinte calcular o Simples Nacional pela opção definida.

At.,

OK, Obrigada!

Boa tarde,

Uma empresa que optou pelo de caixa, no simples nacional, deve informar no PGDAS mensal o valor emitido em notas fiscais (competência)?

Minha dúvida é quanto a obtenção da alíquota dos últimos 12 meses, devo utilizar o faturamento por caixa ou o valor emitido em notas fiscais (competência)?

Desde já, agradeço pela atenção.

Boa tarde, alguém tem uma planilha para controle do regime de apuração de caixa do simples nacional?