
Wanderson Alcântara
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)Prezados(a),
Certa empresa realizou a desistência do Parcelamento da Lei 11.941/09 para débitos na PGFN, para adesão ao PERT. Neste caso realizando a Desistência, os valores já pagos podem ser restituídos desde que não deixe prescrever 5 anos?