Suely Massumoto
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)Olá, bom dia.
Trabalho com uma empresa que atualmente é tributada pelo Lucro Presumido, mas no período de 2002 a 2007 foi optante do Simples conforme Lei 9317/96. Esta empresa possui débitos junto a Receita Federal referente ao Simples código 6106 período 2004 e 2005. Gostaria de saber se no caso acima exposto é possível o parcelamento dos débitos com base na Lei 11.941/09.
Desde já agradeço a orientação.
Suely