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TRIBUTOS FEDERAIS

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Impossibilidade de Opção pelo Simples Nacional por conta do

Michel Chanfays

Michel Chanfays

Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 7 anos Quarta-Feira | 6 dezembro 2017 | 15:20

Prezados,

tenho um cliente que não está conseguindo efetuar agendamento pelo Simples Nacional para 2018 por conta da não consolidação do parcelamento PERT, que não tem previsão de consolidação. Fomos na RFB e eles não nos deram nenhuma resposta convincente sobre este assunto. Alguém poderia ajudar ?

Isabelle da Conceição

Isabelle da Conceição

Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 7 anos Quinta-Feira | 11 janeiro 2018 | 11:52

Bom dia,
Também estou com uma empresa que aderiu ao PERT e quer solicitar o SIMPLES. Mas é estranho que a Receita não consiga resolver sua situação sendo que ela própria diz no Fale Conosco do site para se dirigir a uma unidade para resolver esse problema. Talvez seja necessário emitir uma CND e depois tentar apresentá-las aos mesmos.

No Fale Conosco da Receita eu enviei a seguinte pergunta:
"A empresa optou pelo PERT e necessita esse mês fazer a opção pelo SIMPLES, como o PERT ainda não consolidou o que a empresa deve fazer para optar pelo SIMPLES?"

Esta foi a resposta que recebi:

"Você deve se dirigir a uma unidade de atendimento da RFB e comprovar que todos os débitos apresentados como "pendência" à opção pelo simples nacional estão com a exigibilidade suspensa. Neste caso o servidor do atendimento deve utilizar um aplicativo para dispensar a verificação desses débitos. Feito isso, e não havendo pendências com os demais entes federados (estados e municípios), a opção será deferida no próximo processamento parcial previsto para ocorrer no dia 13/01/2018. "

Para emissão da CND: idg.receita.fazenda.gov.br

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