Colega, também tenho esta dúvida, simplesmente porque o EFD Contribuições está obrigando a partir de 11/2017 o registro 0500 - Plano de Contas, das empresas de Lucro Presumido. Porém analisando a legislação:
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1420, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013:
Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:
II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e
LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995.
Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter:
I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;
II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada;
III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária.
Desta forma, se a pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, faz distribuição de lucros dentro dos limite estabelecidos na IN 1420/13, e mantem a escrituração do livro caixa nos termos da Lei 8.981 (Art 45 Parágrafo único), ao meu entendimento NÃO ESTA OBRIGADA A ENTREGA DA ECD e da escrituração contábil. Não se entende porque então o EFD Contribuições fazer tal exigência.
Alguma entendimento diferente?
