Energia Elétrica Unidade Consumidora x Dados da conta.

Bom Dia Prezados Colegas!

Tenho diversas filiais pelo Brasil. No entanto, as contas (telefone, internet...) são centralizadas em determinadas filiais. A nota fiscal de telefone vem o CNPJ da filial que centraliza os custos, mas o endereço da filial que consume este serviço. Esta correto este procedimento? Posso creditar-me do PIS/COFINS na unidade consumidora, a qual, no documento fiscal consta seu endereço, ou na que filial que esta o CNPJ? Embasamento legal, por gentileza.

Desde já agradeço.

Aline Santos Farias,
Boa tarde.

Em primeiro lugar, é importante salientar que a apuração do PIS/PASEP e COFINS é centralizada pela Matriz (vide Inciso III, Art. 15 da Lei nº 9.779/1999).

Diante disso, o crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com energia elétrica pode ser aproveitado independente de ter, ou não, sido em nome da matriz da empresa, haja vista que aludido creditamento é feito sobre a energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (vide Inciso IX, Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e III, Art. 3º da Lei nº 10.833/2003).

Att.