Thamires Santos Paixão
Iniciante DIVISÃO 4 , AssistenteEmpresario quer doar suas quotas de dois milhões para seus filhos, minha duvida é.. tem algum impedimento? É gerado alguma multa nesse valor? Ainda sou leiga no assunto, me ajudemmm;
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Thamires Santos Paixão
Iniciante DIVISÃO 4 , AssistenteEmpresario quer doar suas quotas de dois milhões para seus filhos, minha duvida é.. tem algum impedimento? É gerado alguma multa nesse valor? Ainda sou leiga no assunto, me ajudemmm;
Joao Vanderlei Scarduelli
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Bom dia
Não tem Lei que impede essa doação. O quem tem que analisar é a incidência do ITCMD, imposto estadual sobre herança e doações.
Lei 10.705/00 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto 46.655/02 - que instituiu o Regulamento do ITCMD (RITCMD).
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