Regularização do MEI

Boa noite, Pessoal.

estou com a seguinte situação, um novo cliente possui um MEI e pretende se desenquadrar e virar um empresário individual - EI.

Porém o MEI está com pendências de envio de declaração e pagamento dos boletos mensais desde Jan/12.

1ª Pergunta: Eu consigo gerar as Declarações Anuais independentes dos pagamentos mensais ou apenas com a pagamento dos débitos?

2ª Pergunta: Existe a possibilidade de parcelamento dessa dívida?

Obrigada!

Cfpp - Consulta, boa tarde.

Sim, consegue. A transmissão das declarações independe dos pagamentos. Você só precisa ter gerado as guias, pelo menos. Se não tiver gerado, o programa irá te mostrar um aviso, você gera e pronto, é só tentar transmitir de novo.


Sim, por meio do eCac ou pelo próprio portal do Simples Nacional no item "Parcelamento - Microempreendedor Individual".