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Regiane Santo
Bronze DIVISÃO 5 , Assistente FiscalBom dia, Prezados,
tenho um cliente que é imune/isento de IRPJ e só paga impostos se os mesmos forem retidos sobre serviços prestados. Tem uma situação que ela pagou um darf 2x e se fosse uma empresa comum ela ficaria com credito, eu gostaria de saber se pelo fato de ser imune/isenta ele pode fazer a perdcomp?
Favor fundamentar!
Luciano Fayer Bastos
Ouro DIVISÃO 3Regiane,boa tarde.
pelo fato de ser imune ou isenta,não há legislação que não permita a recuperação deste imposto pago indevidamente
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