ref migração de ME para MEI

Boa tarde
Preciso de uma orientação por gentileza sobre a migração de ME par MEI. A empresa que solicitar migrar de ME para MEI e no momento tiver débitos poderá quitar os débitos e /ou parcelar terá prazo hábil para reingressar novamente no MEI?


Att


Marinez Ferraz

Marinez Ferraz
Boa tarde!

Normalmente a existência de débitos na forma do Simples Nacional não tem impedido o empresário de solicitar o seu enquadramento para a forma do MEI, desde que, atenda todos os outros critérios exigidos para tal conforme preve o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 e desde que sua natureza jurídica na seja na forma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada" (EIRELI).

De qualquer maneira, recomenda-se a quitação destes, seja por liquidação a vista ou através de parcelamento.

Att..