Recolhimento IR - Distribuição de Prêmios (Sorteio)

Pessoal,

Gostaria que me ajudassem no seguinte questionamento.

Detalhe: Somos supermercado e promovemos uma ação de natal.

De acordo com o regulamento de imposto de renda, a empresa que promover ação promocional (sorteio) deverá registra-la no órgão competente (Caixa) e proceder o recolhimento do IR sobre o montante de prêmios distribuídos.

A alíquota sobre o total do valo distribuído: 20%

O código de recolhimento é o: 0916

Prazo de Recolhimento: 3º dia útil a semana seguinte a realização do sorteio.

Base de cálculo: R$ valor dos produtos distribuídos (preço de mercado)

Base legal: conforme art. 677 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR).

É isso mesmo, ou tem algo na lei que isenta a empresa de recolhimento?

Obrigado!