atividade Casa Loterica

Bom dia

a Empresa cujo a atividade é casa lotérica vendas de bilhetes de Loterias, Enquadrada no Simples Nacional, o Município pode determinar o Recolhimento do ISS, através da alíquota normal de 5% , cujo o recolhimento o município exige que seja feita no DAM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL -ISS , é correto essa exigência , e não no DAS Simples Nacional ?
a cidade é Esperantinopolis - Maranhão

Colega a Legislação do ISS e de alçada Municipal, então na hora do calculo do simples, você ou o sistema ira extrair o ISS do calculo da DAS. Municipios pequenos, custumam fazer leis que podem ate ser inconstitucionais, mas isso somente o poder publico atarves do MPF e sendo provocado, podera solicitar uma ADIN, sobre a tal lei se assim o for, entretanto demora tanto que, nao vale a pena esperar.
Sds. Ribeiro