Alíquota e Anexo (CNAE 8122-2/00)

Olá!

Por gentileza, gostaria de um auxílio.

Administro uma empresa no segmento de controle de pragas (CNAE 8122-2/00) e tenho dúvidas sobre o anexo que deve estar inserida.

Renda bruta até R$ 180.000,00.

De acordo com a Contabilidade que trabalho atualmente, a empresa está inserida no anexo III com alíquota de 6%, porém tenho minhas dúvidas e a Contabilidade está relutante em informar a base legal da referência da informação.

Podem me ajudar, por favor?

Grata desde já!

Feliz ano novo à todos!

Boa tarde,

O serviço de de dedetização, desratização, descupinização e similares é tributada pelo anexo IV, conforme Artigo 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006.

Pelo que entendo, essa atividade sempre foi tributada pelo anexo IV e nao anexo III. Para 2018, não houve alteração.

Douglas Jr. Obrigada pelo respaldo, agora, por gentileza, se em 2 anos como ME a empresa esteve sempre pagamento conforme anexo III, como resolver esta situação?

Boa tarde,

Se todo esse tempo vc pagou a guia do simples a maior, vc pode fazer compensação através do aplicativo “Compensação a Pedido” do Simples Nacional. è um sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido com débitos vencidos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo (tributo de mesma espécie e natureza), de acordo
com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº
94, de 29 de novembro de 2011.

Neste link, tem o manual: www8.receita.fazenda.gov.br

Abraços.

Douglas Jr. Agradeço imensamente pelo auxílio!