Eraldo Bacelar
Iniciante DIVISÃO 4 , Contador(a)Boa tarde!
Estou com a seguinte dúvida: uma empresa situada em Brasília teve em 2017 faturamento inferior a 120.000,00. A Lei 4.006/2007 estabelece valores fixos mensais de 62,50 para recolhimento de ISS e 62,50 de ICMS para empresas optantes pelo Simples, e não fala nada sobre o tipo de atividade da empresa. Sempre recolhemos dessa forma, mas ao acessar o novo PGDAS-D 2018, deparei-me com a seguinte mensagem ao tentar fechar o mês 01/2018:
"A informação de valor fixo de ISS, desde que prevista em lei municipal, só é permitida para os serviços dos subitens 7.02, 7.05 e 16.1 da Lei Complementar 116/2003."
Porém, essa empresa não está em nenhuma dessas atividades citadas nesses itens, e a Lei 4.006/2008 não fala que o valor fixo é só para essas atividades.
Alguém sabe me dizer se posso informar o valor fixo de ISS e de ICMS no PGDAS-D?
Obrigado!