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TRIBUTOS FEDERAIS

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BRUNO ENRIQUE PILLER

Bruno Enrique Piller

Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar Contabilidade
há 7 anos Quarta-Feira | 7 fevereiro 2018 | 09:42

Bom dia, o CNAE 6821-8/01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis está sujeito ao fator r ?
Eu sei que conforme art. 18 § 5°D - I Administração e locação de imóveis de terceiros está sujeito ao fator r, porém o Cnae citado é de um corretor de imóveis. Ao meu ver o Cnae não está sujeito ao fator r , mas tenho dúvidas.

Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial , Coordenador(a) Fiscal
há 7 anos Quarta-Feira | 7 fevereiro 2018 | 15:41

Olá Bruno Enrique Piller

Está sujeito sim!

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ANEXO III - Tratando-se de prestação de serviço de intermediação na compra, venda de imóveis e terrenos por agentes e corretores imobiliários sob contrato, a tributação será mediante aplicação das alíquotas constantes do Anexo III (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 18, § 4º, inciso III).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ANEXO V - Para a atividade de avaliação de imóveis para qualquer finalidade haverá incidência da tributação mediante aplicação das alíquotas constantes do Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006.
Conforme alteração realizada pela Lei Complementar nº 155/2016, na redação da Lei Complementar nº 123/2006, a atividade intelectual, de natureza técnica, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV, será tributada no anexo V, no entanto a tributação ocorrerá no anexo III quando o FATOR R for igual ou superior a 28%.

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