Edneia
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Saulo Heusi
Usuário VIP , Não InformadoBoa noite Edneia
Dispõe o Artigo 88º da Lei 123/2006:
Artigo 88º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1o de julho de 2007.
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