Lei 11638/07

Confome esta lei permite a avaliaçao dos bens patrimoniais sem pagar imposto de renda, queria saber como será feito essa avaliação e se precisa de pessoas credenciadas? Ou pode ser feita pelo proprio empresario conforme o preço de mercado?

Franciele,

Na verdade a Lei 11.638/07 veda a reavaliação de bens patrimoniais. O que e lei comenta é que ajustes decorrentes dos efeitos das conversões às normas internacionais de contabilidade - IFRS, deverão, em alguns casos, serem realizados em conta no Patrimônio Líquido demoninada "ajustes de avaliação patrimonial".

Bom dia a todos!!

Vc podem me ajudar numa questão? A empresa pode fazer aumento de capital por reavaliação de Ativo.
Por exemplo: Uma empresa em 2004 fez a reavalição do ativo e em 2006 alterou o contrato social aumentando o Capital da empresa. E agora em 2009 a empresa vendeu o Ativo (Terreno). Então tenho alguns problemas:

01 - O Imposto de Renda é devido na ocasião do Reavaliação do Ativo?
02 - Poderia aumentar o Capital Social da empresa por reavalição?
03 - Como fica o Imposto de Renda agora, no ato da venda?
Custo de aquisição: R$ 104.282,17
Valor reavaliado do Ativo: R$ 1.630.000,00
Valor da Venda do Ativo: R$ 2.800.000,00

Obrigado.

Estela.