ENQUADRAMENTO DO FATOR "r" PARA O ANEXO III

Faço uma empresa que o CNAE é 82113-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, estou em duvida se ela está dentro do fator "r" do anexo III do simples.

Olá Bruna Aparecida Santos Souza Fugikawa

Pelo que me consta aqui, essa atividade não estaria atrelada ao Fator R.

Adilson Castro de Queiroz ( Boa tarde, esta atividade , CNAE é 82113-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.Se encontra na 'LISTA NEGRA" " Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, contro e ADMINISTRAÇÃO".

Pelo seu ponto de vista por que essa atividade nas esta atrelada ao fator R.)

Olá Bruna, boa tarde.

Essa atividade não se enquadra no Fator R. Quando estiver com dúvida basta consultar o CNAE aqui no portal contábeis.

Segue o link para consulta. https://www.contabeis.com.br/ferramentas/simples-nacional/

Caro Paulo Sérgio Alves

Atividade: 8211-3/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

Anexo III, conforme Artigo 18, § 5º-F, da Lei Complementar nº 123/2006:

§ 5o-F. As atividades de prestação de serviços referidas no § 2o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.

Anexos IV (serviços relacionados no § 5°-C do art. 18 desta Lei Complementar):

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)


Anexos V (decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5°-I do art. 18 desta Lei Complementar):

II - medicina veterinária;
V - serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
VI - engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
VII - representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
VIII - perícia, leilão e avaliação;
IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
(...)

Paulo Sérgio Alves, grifei a parte que você deu ênfase.

Verifique a atividade, e me diga se tal atividade se enquadra à Lista de Atividades Segundo a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, que traz:

Fornecimento de uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina a empresas clientes, sob contrato, tais como: serviços de recepção, planejamento financeiro, contabilidade, arquivamento, preparação de material para envio por correio, etc.
Centros de prestação de serviços às empresas ou escritórios virtuais.

São serviços de apoio à administração, e não administração direta. Assim como outro CNAE, o 8219-9/99 (Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente).

É diferente, por exemplo, de um serviço de administração direta. Como por exemplo:

Atividade: 6613-4/00 - Administração de cartões de crédito. O que seria essa atividade, segundo o CONCLA? Atividades de empresas que fazem a intermediação entre os portadores de cartões de crédito, lojistas parceiros, bandeiras dos cartões e as instituições financeiras. São instituições que não integram o sistema financeiro nacional. Suas receitas são provenientes de anuidades, taxas de administração, comissões e remuneração de garantia. Ou seja, são elas que administram.

Outra Atividade: 6822-6/00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária. Segundo o CONCLA:

Atividades das administradoras de imóveis que combinam os serviços de natureza imobiliária com serviços de gerência operacional e administrativa
Atividades de administradoras de shopping centers
Atividades de administração de condomínios prediais

O que eu quero que pensem. Existe a tal "Lista Negra" de atividades, mas você precisa analisar muito bem se aquela atividade expressa na lista, está mesmo relacionada à atividade praticada pela empresa, em seu CNAE.

Mas enfim, apenas estou prestando uma informação a qual eu ache válida. O tópico está aberto a todo tipo de questionamento, complemento ou correção do que foi orientado aqui.

Uma coisa é certa: nada substitui a orientação por parte dos Fiscos. Por isso, tudo o que for exposto aqui precisa ser mesmo confirmado. É por isso que damos exemplos, e procuramos sempre citar as Leis, quando possível. E se mesmo assim, ainda restar dúvidas, procure sempre o canal direto com o Fisco.

No caso das Empresas optantes pelo Simples Nacional, vocês poderão procurar pela Receita Federal:

3. Importante: em caso de dúvida quanto à interpretação da Legislação do Simples Nacional, o contribuinte poderá formular processo de consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Resolução CGSN 94/2011, observando-se as diretrizes constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. Em se tratando de dúvida relativa ao ICMS ou ao ISS, a consulta deverá ser formulada junto ao ente federativo competente (Estado, Distrito Federal ou Município).

Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/FaleConosco.aspx

Se por ventura tiverem uma explanação contrária do que expus aqui, que contraria todo o entendimento ou que chegue ao mesmo entendimento, enfim, por favor, peço que postem para agregar informação. Vale até mesmo respostas de vossas consultorias, se acharem necessário.

Continuarei acompanhando o tópico e responderei se for solicitado, ok?

Caro Gabriel Oliveira Melo,

Eu poderia sugerir o uso da ferramenta, mas me parece que o questionamento é mais aprofundado.