DCTF - Falta de Entrega

Boa Tarde Srs

A falta de entrega da DCTF do 1 e 2 sem de 2005 e 1 Sem de 2006 impede a entrada de uma empresa no simples nacional em 2010?

E quanto ao valor da multa neste caso é de R$ 250,00 para cada uma delas. Conforme orientação da RFB?

"Em qualquer dos casos supracitados (itens a e b) a multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, (quinhentos reais) podendo ser reduzida em 50% se pagos antes de findo o prazo legal de impugnação ou em 30% se pagos dentro do prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância "

OBS: Li vários tópicos e não encontrei nenhum falando especificamente sobre o impedimento de entrada no Simples Nacional pela falta de entrega da DCTF por isso abri mais esse.

Carlos,

meu entendimento é que se vc atrasou a entrega da DCTF, gerou uma multa para vc, e o valor dessa multa torna-se um débito na Receita vinculada ao CNPJ de sua empresa, e na opção do Simples vc não pode ter débitos, seja de tributos ou multa pela entrega em atraso de declarações.

Acho prudente resolver essa situação para aderir no Simples.


Edson Amaral

Carlos
Boa tarde

Como disse o Edson é melhor vc entregar as DCTF'S e pagar as multas, ou vc também pode parcelar o débito, assim vc ficará tranquilo, pois a empresa poderá ser inpedida de aderir ao Simples Nacional.