Restituição Simples Nacional

Olá companheiros.

Gostaria de saber como faço para pedir restituição de tributos abrangidos no Simples Nacional.

Boa tarde Leandro,

Lê-se no § 12º, Artigo 3º da IN RFB 900/2008 que:

§ 12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I.

Vale dizer que para obter a restituição dos tributos e contribuições que compõem o Simples Nacional administrados pela Receita Federal, você deve promover o download do Anexo I e preencher o Pedido de Restituição.

Para a restituição dos demais impostos que compõem o Simples Nacional e não são administrados pela Receita Federal você deve seguir a instruções contidas na Resolução CGSN 39/2008

Confira.

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