Competência para cobrança de ISS apurado pelo Simples Nacional

Olá,

Preciso emitir um Certidão Negativa de débitos MUNICIPAIS de uma empresa que é optante pelo SIMPLES NACIONAL. Como a empresa ainda não é optante pelo sistema eletrônico para emissão de notas de prestação de serviços, a prefeitura municipal solicita o envio do extrato do PGDAS para verificar se houve prestação de serviço e se o DAS foi pago.

A minha dúvida é a seguinte: a cobrança de ISS não é responsabilidade da Receita Federal, uma vez que o imposto é apurado e pago para ela? O município pode exigir o pagamento do DAS para emissão da CND Municipal?

Atenciosamente

Bom dia,

Conforme lei complementa 116 de julho de 2003 em seu artigo Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Então sim os município pode exigir a comprovação de pagamento de iss que é de sua competência.

At,