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Espólio Final

Renata Smithy

Renata Smithy

Prata DIVISÃO 5 , Técnico Contabilidade
há 7 anos Quinta-Feira | 5 abril 2018 | 13:15

Boa tarde!

Transito em julgado em 20/09/2017
Termo de encerramento de conferência 30/01/2018

Verifiquei, mas ainda estou em duvida.
A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao:
I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial;
II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;
III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Desde já agradeço a atenção,

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