Pert-Simples Nacional Lc 162/18

Maísa Carla Estorani Bom dia segue resposta sobre o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos

Resolução CGSN nº 140/2018
A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou
da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples
Nacional, dar-se-á obrigatoriamente, quando a empresa possuir
débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as
Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja
exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão:
1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente
ao da situação de vedação;
2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da
comunicação.

Bom dia Daiana,
Apesar de não constar no regulamento do PERT, também verifiquei esse trecho na Resolução do CGSN.
Entendo que a empresa deverá manter suas obrigações em dia para não ser excluída do Simples Nacional.
Maísa

Bom dia!

Alguém conseguiu acessar ao PERT-SN via e-cac por procuração? Só consigo pelo código de acesso ou com o certificado da própria empresa.

Ariana Baldo Bom dia por procuração não é possível. Apenas por código de acesso ou certificado próprio.

Boa Tarde!

Meu cliente que pagar a vista tanto a entrada , quanto o saldo, e eu não consegui achar quais seriam as datas de vencimento, creio que a entrada será no dia 29/06/2018, mas e o saldo, alguém sabe?

Grato,

Boa tarde,
Mauricio Orsolin

Na IN RFB nº 1.808/2018:

Boa tarde.
Por favor;

Existe um limite mínimo de débitos para poder efetuar a adesão ao PERT-SN ?

A quem puder informar, muito obrigado.
Marcelo.

Marcelo,

A legislação fala em PARCELA mínima de R$ 300,00.

Abraço

Bom dia... Ja tenho um parcelamento onde foram pagos 25 parcelas de 60... E queria aderir a esse novo.. Gostaria de saber se o minimo de parcelas e 145? Nao consigo fazer em menos vezes?

Bom dia... Ja tenho um parcelamento onde foram pagos 25 parcelas de 60... E queria aderir a esse novo.. Gostaria de saber se o minimo de parcelas e 145? Nao consigo fazer em menos vezes?

Bom dia... Ja tenho um parcelamento onde foram pagos 25 parcelas de 60... E queria aderir a esse novo.. Gostaria de saber se o minimo de parcelas e 145? Nao consigo fazer em menos vezes?

Bom dia,
Mauricio Wanderley de Souza

Obrigado Marcos. Entao no caso eu tenho que desistir desse que tenho e fazer esse novo...sabe me dizer se esses valores que paguei sao abatidos no valor da divida?

Senhores,

Tenho débitos antigo do ano de 2004 "Simples Federal", antes da vigência do atual Simples Nacional, código de receita 8822 - DIV.ATIVA-SIMPLES, permitem adesão a PERT-SN (LC 162/2018).

Alguém consegue me ajudar?

Ricardo

Ricardo Siqueira Boa tarde infelizmente não entra débitos do Simples Federal .

Boa tarde.

Alguém está com problemas para emitir o DAS,fiz todo o parcelamento porém ao tentar emitir o DAS o mesmo não aparece.
Já tentei por vários navegadores diferentes.

Segue imagem

Janine Araujo se esta sendo feito o pedido no Site Simples Nacional tem que aguardar 2 horas depois que faz o pedido para imprimir Caso faça no e-cac a impressão e no Ato do pedido ja ate publiquei essa informação alguns dias atras a respeito desse questionamento.

A mensagem que apresenta é essa? Sua sessão expirou, ou ocorreu um erro ao validar o seu acesso, ou você não está autorizado a utilizar este sistema, por favor acesse a aplicação novamente.
Caso for deve aguardar as 2 horas .

Boa tarde.
è possível desistir do parcelamento e parcelar novamente?

Janine Araujo qual o período de parcelamento e qual parcelamento gostaria de fazer e qual o Ano que foi feito esse parcelamento ativo?

Boa tarde.
è possível desistir do parcelamento e parcelar novamente?

Boa tarde.
O parcelamento é através do Ecac e não aparece mensagem nenhuma, a tela fica parada na emissão porém não aparece nenhum DARF.
E seria o parcelamento do PERT posso desistir e refazer o parcelamento?

Janine Araujo no caso esta querendo desistir desse parcelamento que acabou de fazer é isso? O correto seria aguardar ate amanha pode ser algum problema que ocorreu .

André, boa tarde.

Obrigado pela dica.

Atenciosamente;
Marcelo.

Bom dia!

Alguém saberia me informar se será possível antecipação de Parcelas no PERTSN? Estou questionando pois o PERT PGFN é possível.

Outro questionamento: Fechei o parcelamento no máximo de parcelas, vamos pagar antecipação até outubro/2018 e em novembro começa o pagamento das parcelas, digamos que a empresa decida quitar neste momento no mês de novembro por exemplo, será possível emitir uma guia de quitação? o sistema irá permitir?

Obrigada,

Olga Ferreira

Olga Ferreira da Silva Ola bom dia acredito que na Receita não sera possível assim como no parcelamento normal so sai a guia do Mês de referencia no dia 10 de cada Mês e ano caso da guia de quitação na Procuradoria ainda sai porem para débitos da Receita deve ir ate um agencia para fazer o pedido.

Daiana, bom dia!

Obrigada.

Olga Ferreira

Bom dia.

Possuo um parcelamento convencional solicitado em 2017, irei desistir do mesmo para aderir o PERT, porem ficara em abertos débitos posteriores a 11/2017.

Poderei aderir um novo parcelamento convencional mais pro final do ano ou precisa ser durante o período do PERT?

Desde já agradeço.

Bom dia pessoal,

Consigo parcelar os debitos previdenciarios pelo Ecac ( Receita Federal ) por este novo PERT ?


Obriado a todos !!

Bom dia pessoal,

Consigo parcelar os debitos previdenciarios pelo Ecac ( Receita Federal ) por este novo PERT ?


Obriado a todos !!

Bom dia pessoal,

Consigo parcelar os debitos previdenciarios pelo Ecac ( Receita Federal ) por este novo PERT ?


Obriado a todos !!