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Vera Oeiras
Iniciante DIVISÃO 1 , Vendedor(a)Bom dia a todos.
Ao preencher a nota fiscal avulsa eletrônica, na qualidade de produtor rural, informei que o produto coco seco e isento de ICMS, e na continuação devo informar a base legal para tal informação. Onde posso encontrar a lei que fundamenta essa isenção aqui no estado do Pará? Ou de forma nacional.
Obrigada.
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