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TRIBUTOS FEDERAIS

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Receitas Ministério Público

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Bronze DIVISÃO 1 , Advogado(a)
há 7 anos Segunda-Feira | 23 abril 2018 | 15:58

As receitas arrecadadas diretamente pelo Ministério Público Estadual são registradas pela Administração direta do Estado? Caso o Estado pague a contribuição para o PASEP (1% sobre o total das receitas correntes arrecadas), o MP deve ressarci-lo?

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