Restituição contribuição PASEP

A Lei n. 9.715/1998, que instituiu a contribuição para o PASEP, dispôs, em seu art. 2º, inciso III, que tal contribuição será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito público interno. Nesse sentido, cabe ao Estado cobrar a restituição de valores que foram arrecadados pelos demais órgãos?