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Pedro Alcantara
Bronze DIVISÃO 4 , Consultor(a) TributárioBom dia!
Meu cliente adquiriu um serviço de transporte sobre uma empresa enquadrada pelo Simples, só que a empresa não destacou o ICMS na nota, informando apenas que o remetente era Optante pelo Simples Nacional.
Minha pergunta é, eu devo creditar deste ICMS e qual alíquota que deverá ser creditada?
Lucas Marcelo
Prata DIVISÃO 2 , Coordenador(a)Pedro, bom dia!
De acordo com o Art. 23, § 4º, Inciso II da LC 123/2006 não pode aproveitar.
E as transportadoras não destacam este valor em conformidade com o disposto nos Arts. 58 e 59 da CGSN Nº 94/2011.
Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
normas.receita.fazenda.gov.br
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