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Kenia
Prata DIVISÃO 1 , Analista FiscalOlá!
Uma empresa possui um funcionário o qual querem demiti-lo para ele para que o mesmo possa abrir um MEI. Esse funcionário vai fazer um contrato com a empresa para trabalhar como terceirizado.
Isso é possível?
Foi comentado que após a demissão e abertura do MEI ele deverá esperar 18 meses para fazer o contrato de serviço, isso procede?
Obrigada!!!
Neuton Nunes Ribeiro
Prata DIVISÃO 3 , Consultor(a) ContabilidadeKenia,
Conforme Art. 5o-C. da Lei LEI No 6.019/74 diz que:
Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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